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Jul 09
publicado por Barbara Barroso, às 00:00link do post | comentar

Há novas regras no crédito à habitação. O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, um conjunto de medidas que abrangem o crédito à habitação. As alterações introduzidas abrangem: ‘spreads’, comissões nos créditos paralelos, a criação de uma nova taxa comparativa, entre outros. Veja o que vai mudar:

 
Os bancos vão ficar proibidos de aumentar ‘spreads’ em todas as situações?
Não. Com a nova legislação, os bancos simplesmente deixam de poder aumentar o 'spread', depois de decorrido um ano após o incumprimento, por parte do cliente, das condições contratas. Isto significa que, por exemplo, se o cliente subscreveu um cartão de crédito para ter uma bonificação no 'spread' e depois cancelar o cartão, está a quebrar uma das condições contratualizadas. Nessa situação, a instituição tem até um ano para alterar o 'spread', uma vez que uma das condições contratualizadas não foi cumprida. Terminado esse período, se o banco não mexeu no 'spread' depois também já não o pode fazer.
 
Quais as alterações introduzidas nas comissões de transferência e amortização? E que crédito são abrangidos?
São abrangidos os créditos que estão agregados ao empréstimo à habitação, como os créditos multiusos, conhecidos também como créditos paralelos. Estes, além de terem a mesma duração do crédito à habitação, têm ainda como garantia bancária o imóvel. Com o novo decreto-lei as limitações já impostas no crédito à habitação estenderam-se a estes créditos. Desta forma, as comissões de transferência e amortização parcial ou total, nestes créditos, passam a estar limitadas a 0,5% ou 2%, conforme se trate de taxa variável ou fixa. Segundo o Executivo, actualmente, estas taxas de penalização chegam aos 7% e 8%.
 
Qual a diferença entre a Taxa Anual Efectiva (TAE) e a Taxa anual Efectiva Restrita (TAER)?
 A Taxa Anual Efectiva (TAE) reflecte os custos directos do crédito à habitação, incluindo os encargos iniciais. No entanto, se o cliente contratar alguns produtos financeiros para obter uma redução do 'spread', mesmo que estes impliquem um custo, esse não está reflectido nesta taxa. Já a Taxa Anual Efectiva Revista (TAER) irá incorporar também os custos dos produtos que o consumidor tem de subscrever para obter a redução do 'spread' ('cross-selling). Desta forma, o cliente poderá avaliar se a subscrição de determinados produtos compensa, além de poder comparar o custo efectivo entre várias propostas.
 
A Taxa Anual Efectiva Revista (TAER) vai passar a constar de todos os contratos de crédito à habitação?
O diploma apenas estabelece a obrigatoriedade de informar da Taxa Anual Efectiva Revista (TAER), quando as instituições de crédito proponham a redução do 'spread' ou de outros custos do crédito à habitação como contrapartida à contratação de outros produtos. Não existindo contratação de produtos, a Taxa Anual Efectiva (TAE) serve para reflectir os custos do crédito.
 
As novas alterações abrangem apenas os novos contratos ou também os já em vigor?
No que se refere às limitações das comissões de transferências e amortizações nos créditos paralelos, estas abrangem os empréstimos já em vigor. Já as restantes alterações, como a obrigatoriedade de divulgação da TAER ou aumento do 'spread' em caso de incumprimento das condições contractualizadas, abrangem os novos créditos.

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barbara barroso
Bárbara Barroso é jornalista do Dinheiro Vivo, o jornal digital de economia da Controlinveste (plataforma que engloba o DN, JN e TSF). Licenciada em Ciências da Comunicação e da Cultura, fez um Curso Intensivo de Banca, ministrou vários workshops sobre finanças pessoais, investimentos e orçamentos familiares e está a terminar uma certificação em em consultoria financeira pessoal (Certified Financial Planner – CFP), pela Universidade de Boston. Como jornalista foi coordenadora de economia do jornal i e redactora de finanças do Diário Económico, onde desenvolveu o suplemento de finanças pessoais deste jornal. Teve uma rubrica diária sobre poupança na rádio fi fm. Em 2009, lançou o seu primeiro livro: 19 Passos para Sobreviver à Crise. Em 2011 apresenta a sua segunda obra: Tempos Complicados, Soluções Simples - Saiba Como gerir Melhor o Seu Dinheiro.
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